-
A aplicação de critérios injustos e discriminatórios nos despedimentos viola claramente direitos contemplados na Constituição da República Portuguesa (nomeadamente, violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13º e artigo 26º, que refere outros direitos pessoais) e outros diplomas legais, como a Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, e a Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2011 de 18 de Janeiro, nos termos do qual foi aprovado o IV Plano Nacional para a Igualdade — Género, Cidadania e não Discriminação, 2011 -2013, que consta do anexo à referida resolução e que dela faz parte integrante.
Os princípios da OIT, desde a Convenção 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (1958) e a Recomendação n.º 200 sobre VIH e SIDA, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Junho de 2010, primeiro instrumento internacional do trabalho sobre VIH e SIDA, reflete sobre a necessária proteção contra a discriminação no recrutamento e nos termos e condições do trabalho, e proíbe a cessação do emprego com base no estatuto de VIH.
O artigo 24.º Código Trabalho – Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho refere:
1 — O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, …,deficiência, doença crónica, …, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.
Artigo 25.º Código Trabalho – Proibição de discriminação:
1 — O empregador não pode praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão nomeadamente dos fatores referidos no n.º 1 do artigo anterior.
Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, art.º 1º, ponto 1 – “Tem por objeto prevenir e proibir a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.” Ponto 2 “O disposto na presente lei aplica-se igualmente à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde”.
Art.º 5º – “Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no código de trabalho. A adoção de procedimento, medida ou critério, diretamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a fatores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação”.
Lei nº134/99 de 28 de Agosto – “Tem por objeto prevenir e proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica”.
“Considera-se ilegítima a obrigatoriedade indiscriminada de testes do vírus da sida (…) há no entanto, empregos, pela sua natureza podem exigir o teste VIH: aqueles que implicam a manipulação de líquidos biológicos a ser administrados a pacientes, podendo induzir a contaminação/transmissão”. – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 1996.
in Poderia ser Eu, Isabel Nunes, Seres, Chiado Editora, 2011
-
O workshop internacional sobre VIH e mulheres, vai realizar-se a 17-18 fevereiro 2023
Formato: Hybrid
Registo:
Submissão de posters
: https://virology.eventsair.com/PresentationPortal/Account/Login?ReturnUrl=%2FPresentationPortal%2Finternational-workshop-on-hiv-women-2023%2FabstractsWebsite: https://academicmedicaleducation.com/meeting/international-workshop-hiv-women-2023
-
Este workshop virtual continua a ser a única plataforma mundial para o intercâmbio científico internacional e interdisciplinar sobre os desafios cada vez mais reconhecidos encontrados nos cuidados clínicos e na concepção de estudos para melhorar os cuidados de pessoas que envelhecem com VIH.
As inscrições para este importante evento, sobre envelhecimento e VIH, a realizar nos dias 13 e 14 de outubro virtualmente, estão abertas. Participe!

-
Agora estamos em podcast também! Oiça as nossas Conversas na Positiva. Neste epsiódio a nossa convidada especial, a Enfª Catarina Esteves fala-nos com muita ternura, com muito conhecimento das crianças que nascem com VIH, dxs adolescentes que vivem com VIH, do estigma. Vale a pena!#hiv #vih #fazotestevih #darvozmulheresvih #seresvih #conversasnapositiva #literaciavih #conversasnapositivaseresvirtual #seresvirtual #seresvih #Poderiasereu #fazotestevih #darvozmulheresvih #maisinformaçãomenospreconceito www.seres.org.ptencontre-nos no Spotify, Amazon Music e muito mais!
-
As pessoas que vivem com VIH apresentam um intervalo de 15 anos – de anos sem comorbidades – comparativamente às pessoas sem VIH. E mesmo quando a sua contagem de CD4 é superior a 500, continua a existir um intervalo de 10 anos.
As principais comorbidades relacionadas com o envelhecimento, das pessoas com VIH, são as doenças crónica do fígado, rins ou pulmão; diabetes; cancro; doença cardiovascular.
A inflamação prediz a morbidade e mortalidade na infeção VIH tratada. Existem diferenças de género na inflamação?
As mulheres apresentam uma mais forte resposta imunitária inata ao VIH, do que os homens. O que pode explicar porque as mulheres têm uma carga viral mais baixa do que os homens e uma inflamação mais elevada em qualquer carga viral. As células femininas expressam mais do sensor imunitário inato TLR7 (o mecanismo base para níveis mais elevados de inflamação nas mulheres que nos homens com VIH).
A diferença na inflamação, entre homens e mulheres sem VIH é diminuta.
Mas entre as pessoas com VIH e em tratamento, as mulheres apresentam mais inflamação do que os homens.
O estrogénio pode suprimir a transcrição do VIH. As mulheres pós-menopáusicas apresentam maior inflamação se viverem com o VIH (o estrógeno baixa assim como baixa o efeito anti-inflamatório).
A diferença de inflamação, entre sexos, tem um impacto no risco da morbidade e mortalidade nas pessoas VIH positivas em tratamento?
Num estudo que envolveu 9.430 indivíduos observou que as mulheres têm níveis mais elevados de inflamação, do que os homens, durante o tratamento antirretroviral supressivo. Pode a menopausa ter um efeito nestes resultados?
O sexo pode modificar a associação entre inflamação e eventos vasculares. Este aumento da ativação imunitária pode prever estes eventos nas mulheres, mas pode ir numa direção diferente no tromboembolismo venoso. Observam-se mais tromboembolismos em homens do que em mulheres. Mas as mulheres apresentam mais AVCs isquémicos.
Existem diferenças de género na relação entre níveis de sTNFR1: nas mulheres este valor mais elevado prediz um risco reduzido de diabetes tipo 2 e nos homens acontece o oposto.
Em resumo:
- A inflamação persiste nas pessoas com VIH apesar do tratamento antirretroviral e é preditor de um aumento de risco de morbidade associada ao envelhecimento.
- As mulheres têm uma resposta inflamatória ao VIH mais robusta que os homens (possivelmente devido ao aumento da expressão TLR7).
- O estrogénio pode moderar esta resposta inflamatória e suprimir a expressão do VIH em mulheres pré-menopausa.
- As mulheres pós-menopáusicas têm níveis de expressão de VIH e inflamação mais elevados.
- As diferenças de sexo na inflamação modificam o risco de doença nas pessoas infetadas por VIH em tratamento.
É importante a inclusão de mais mulheres nas pesquisas científicas!
Fonte: Peter Hunt, Universidade da California São Francisco
-
De acordo com estudos, a amamentação é uma poderosa forma de interação entre a mãe e o bebé. Devido à proximidade física, x bebé está mais próxima da mãe do que qualquer outro membro da família. Essa proximidade é maior nas mães que amamentam comparativamente com o biberão.
E acredita-se que a ligação afectiva que se cria nesta altura é importante para ajudar a amenizar os problemas sociais e comportamentais tanto nas crianças como em adultos.
Mas nem todos os estudos vão neste sentido, e mesmo contrariam estas afirmações.
Não amamentar nem sempre é socialmente aceite.
Mas existem benefícios associados à amamentação e ao início precoce do tratamento antirretroviral (ARV): uma microbiota mais diversa nxs bebés positivxs no útero.
Em retrospectiva:
- Em 1992, na Nigéria, foi reportado um risco adicional de 14% na transmissão através da amamentação.
- Em 1999, novos dados revelam um reduzido risco de transmissão através da amamentação.
- Em 2001, confirma-se que a amamentação com formula é segura.
- Em 2005 considera-se esta a opção preferencial.
- Em 2008 a OMS reviu esta recomendação devido ao excesso de morbidade e mortalidade nxs bebés nascidos de mulheres com VIH e alimentadxs com formula.
Que recomendações da BHIVA?
- Em 2010, recomenda a amamentação quando a carga viral é indetetável.
- Em 2012, restringe a amamentação por 6 meses nesta situação.
- Em 2016 as recomendações da HIC não apoiam a amamentação.
- Em 2017, as recomendações da EACS permitem a amamentação “se a mãe insistir”.
- Em 2018, as recomendações da BHIVA continuam a apoiar a escolha nas mães virologicamente suprimidas e com boa adesão.
- Em 2022, não existem recomendações para a amamentação como primeira linha.
porque o risco nunca é de zero.
E apesar dos estudos de 2008, HPTN 052, observarem que o tratamento reduz o risco de transmissão em 96%. E de em 2017, o estudo Partner, observar zero transmissões depois de mais de 58.000 episódios de sexo sem preservativo quando a carga viral era indetetável (menos de 200 cópias). Uma pessoa a viver com VIH com carga viral indetetável não transmite o vírus para os seus parceiros (Indetetável = Intransmíssivel). Tal não se aplica à amamentação.
Quais os factores que aumentam o risco de transmissão do VIH pela amamentação quando a mãe não se encontra em ARV? Uma carga viral detetável; doença avançada da mãe; uma maior duração da amamentação; infeção ou inflamação do peito ou mamilo; infeção ou inflamação da boca ou intestino dx bebé.
Nos países de alto rendimento a transmissão vertical é muito reduzida mesmo com amamentação.
Mas muitas mães ainda têm receio de transmitir o VIH ou os efeitos secundários e toxicidade dos ARV através da amamentação.
Mas apesar das recomendações não consistentes, o estudo Helene, na Alemanha observou que nenhuma transmissão se efetuou em mães (42) com carga viral indetetável (menos de 50 cópias) na amamentação. E o mesmo aconteceu no Reino Unido.
As mães precisam e devem ter o apoio para uma escolha e tomada de decisão informada sobre a amamentação.
Fonte: Yvonne Gilleece
-
HIV&Women International Workshop 2022
A vacina contra o COVID-19, aparentemente, foi desenvolvida rapidamente. Mas apenas aparentemente, porque de facto já se encontrava em estudo desde 2013 aquando do MERS e outros coronavírus.
E ao longo dos anos foram desenvolvidas vacinas com diferentes estratégias. De acordo com o Coronavirus Vaccine Tracker existem 119 vacinas em ensaio clinico em humanos e 49 alcançaram as fases finais de testagem.
Pode encontrar o link aqui.
Outro link para sabermos mais sobre as vacinas aqui. E da OMS aqui.
As vacinas foram desenhadas para evitar a gravidade da doença e a mortalidade e não prevenir a transmissão.
A terceira dose, segundo estudo em Israel que incluiu 51% de mulheres, demonstrou ser eficaz contra a gravidade da doença em 92%, a admissão hospitalar (93%) e morte (81%).
Sabemos que é seguro e imunogénico a toma de diferentes vacinas, diferentes regimes.
Regimes de boost da vacina Covid-19 são seguros para adultos que completaram a sua série de vacinação há pelo menos 12 semanas.
E a quarta dose? 4 em 10 pessoas clinicamente vulneráveis geram baixas concentrações de anticorpos comparativamente às pessoas saudáveis depois de duas doses de vacina. Por isso, para as pessoas vulneráveis uma quarta dose é benéfico pois as concentrações de anticorpos aumentarm cinco vezes uma semana depois da quarta dose, o que aumenta a proteção contra a infeção, admissão hospitalar e sintomatologia grave.
Nas pessoas com 60 anos ou mais a quarta dose aumenta a proteção contra a infeção até duas vezes, comparativamente às/aos vacinadas/os previamente com a terceira dose. A quarta dose protege 3 vezes mais contra doença grave comparativamente a quem tomou a terceira dose. Mas estes benefícios não se verificaram na população mais jovem e saudável.
Outro factor a considerar: As vacinas são importantes para evitar os sintomas do longo Covid-19.
A vacinação com pelo menos duas doses de vacinas contra Covid-19 está associado a uma substancial diminuição dos sintomas mais comuns. A vacinação para além de reduzir os risco de doença aguda, protege contra o Covid longo.
A vacinação das grávidas induz uma resposta de anticorpos durável nas e nos respetivos bebés.
Mas as desigualdades na vacinação permanecem um dos maiores desafios. As regiões e países com maior rendimento estão a ser vacinadas a um ritmo 10 vezes mais rápido que as outras regiões. Mas ninguém está segurx enquanto não tivermos todxs segurxs!
E qual o futuro das vacinas?
As variantes do coronavírus colocaram desafios à eficácia das atuais vacinas. Uma vacina que possa prevenir a infeção causada por variantes conhecidas e futuras assim como a infeção com pre-emergentes “sarbecovirus” (i.e. aqueles com potencial de causar doença nos humanos no futuro) é o ideal. Pretende-se seguir uma estratégia de vacinas univerais (“pan-sarbecovirus”).
A Moderna já se encontra a trabalhar em várias vacinas contra o dengue, Ebola, malaria, Marburg, febre de Lassa e mesmo VIH.
Resumo:
- Demorou menos de 1 ano a desenvolver e licenciar uma vacina contra um novo patógeno.
- Em menos de dois anos 5 vacinas seguras e eficazes foram licenciadas na EU.
- Mesmo perante variantes altamente transmissíveis como a ómicro BA.1 e BA.2 existe uma boa eficácia, das vacinas, contra a doença grave, hospitalização e morte.
- É importante assegurar que estas vacinas são distribuídas equitativamente no mundo.
Fonte: Marylyn Addo
-
Neste vídeo são apresentados diferentes estudos relativos ao Lenacapavir e cabotegravir.
Na Europa o cabotegravir ou Vocabria injetável é indicado, em associação com rilpivirina injetável, para o tratamento da infeção por Vírus da Imunodeficiência Humana tipo 1 (VIH-1) em adultos virologicamente suprimidos em regime antirretroviral estável, sem evidência presente ou passada de resistência viral, e sem falência virológica prévia com agentes das classes NNRTI e INI. Antes de iniciar o injetável, pode decidir-se por utilizar comprimidos de cabotegravir como introdução oral antes da iniciação do Vocabria injetável para avaliar a sua tolerabilidade. Na introdução oral, deve tomar-se o cabotegravir oral junatamente com rilpivirina oral durante cerca de um mês.
Se existir tolerabilidade passa-se ao injetável intramuscular mensal, administrado em contexto hospitalar. (EMA)
No estudo apresentado existe sucesso virológico na toma de injetáveis a cada dois meses. O que significa 6 injeções por ano. Um grande avanço se pensarmos que no início da pandemia o AZT era tomado a cada 4 horas.
Este injetável permite também menos problemas de resistência.
O Lenacapavir tem indicação para o tratamento da infeção por VIH-1, em combinação com outros antirretrovirais, em adultos com multirresistência com falência no atual regime antirretroviral devido a resistência, intolerabilidade ou segurança.
O Lenacapavir é um injetável subcutâneo administrado a cada 6 meses. E que, no estudo apresentado, é tão eficaz quanto o lenapacavir oral na supressão virica em indivíduos naive.
O maravilhoso destes tratamentos é que oferecem escolha.
Encontre o vídeo aqui. E a informação da EMA aqui.
.
-
Neste estudo norte americano, que envolveu 7,698 indivíduos adultos, quase todos homens, as pessoas que tomavam Truvada diariamente, com maior adesão (90% a 100%) tinham mais probabilidades de desenvolver osteopenia ou osteoporose.
Uma pequena proporção de pessoas (3%) desenvolveu perda óssea após terem começado a usar tenofovir disproxil fumarato/emtricitabina (Truvada ou equivalente genérico) diariamente para a profilaxia pré-exposição (PrEP), e quanto mais a tomavam, maior era o efeito, de acordo com um estudo apresentado na Conferência sobre Retrovírus e Infecções Oportunistas (CROI 2022).
É bem conhecido que o tenofovir fumarato de disoproxil está associado à perda óssea em pessoas positivas ao VIH que o utilizam para tratamento, mas há menos evidências sobre os seus efeitos em pessoas negativas para o VIH que o tomam para prevenção.
Alguns estudos anteriores mostraram que as pessoas em PrEP experimentam uma ligeira perda óssea, que normalmente se resolve após a paragem do Truvada.
O tratamento mais recente com tenofovir alafenamida/emtricitabina (Descovy) é melhor para os ossos e rins, mas mais associada ao aumento de peso e aos lípidos elevados; sem equivalente genérico, é também uma opção mais cara.
-
Temos o prazer de anunciar que o programa final do Workshop Internacional sobre VIH & Mulheres já está disponível!
Gostaria de saber mais sobre o impacto da COVID-19 na prestação de serviços sobre o VIH? Está curioso em saber se os inibidores da integrase causam aumento de peso? Quer saber mais sobre temas como a saúde mental, amamentação, PrEP, e mais?
Junte-se aos seus pares online de 6-8 de Abril de 2022 e contribua para abordar as necessidades específicas das mulheres que vivem com VIH.
Registe-se em >>
Veja o programa >>
#AcademicMedicalEducation
